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06 set 2008, 15:46

por: Conteúdo Jurídico

Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CP. Art. 215 - Posse sexual mediante fraude Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 set 2008, 15:46. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/342/cp-art-215-posse-sexual-mediante-fraude. Acesso em: 19 jul 2024.

CP. Art. 215 - Posse sexual mediante fraude

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